I - Atos administrativos A constituicao no sistema juridico brasileiro Conceito de ato administrativo Perfeicao validade e eficacia do ato administrativo II - Licitacoes Qualificacao tecnica da empresa na lei de licitacoes e contratos administrativos (Lei 8.666/93) Qualificacao tecnica de empresa e de profissional de engenharia Criterio de aceitabilidade de propostas Exigencia de capital ou patrimonia liquido minimo Dispensa de licitacao por emergencia Contratacao de projeto de engenharia com profissional ou empresa de notoria especializacao Contratacao de profissional ou empresa de notoria especializacao para realizacao de treinamento e aperfeicoamento de pessoal III - Contratos administrativos Garantia de execucao contratual Duracao dos contratos administrativos Extensoes contratuais decorrentes de alteracao de projeto. Interpretacao dos 1§ e 2§ do art. 65 da lei 8.666/93